![No passado dia 29 de janeiro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 9/2021 que estabelece o Regime J No passado dia 29 de janeiro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 9/2021 que estabelece o Regime J](https://www.srslegal.pt/xms/img/x500/a3db3/cT05MCZmPXdlYnAmZmx0cltdPQ/L08zbS8tME0zWnJTbS9obkd1TURqLzR5NDQxeXExenEvZ2o3WnNwSlRqbjNaN01EWnNVakptdTNqc05ic2xTck0zU3NXdW5NLU1LanMtWm1zVWpKN25aam4tU0paS2pTbXN3S2pKajNzaFhYdHp0ZGty.webp)
No passado dia 29 de janeiro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 9/2021 que estabelece o Regime J
![Alterações ao Regime das Contraordenações Ambientais - Insights - AMMOURA Law Firm - Lawyers - Full Service Firm Alterações ao Regime das Contraordenações Ambientais - Insights - AMMOURA Law Firm - Lawyers - Full Service Firm](https://www.ammoura.pt/xms/dbimages/v1/4_Noticias_e_Publicacoes/Ambiente_Contraordenacoes.1.jpg)
Alterações ao Regime das Contraordenações Ambientais - Insights - AMMOURA Law Firm - Lawyers - Full Service Firm
LicínioLM Sanções Administrativas Enquadramento Geral e Categorias (2021 2022) Mesclado | PDF | Direito Penal | Crimes
Lei n.º 89/2009 de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime a
ANA FILIPA DE SÁ OLIVEIRA GALA FUNDOS DE GARANTIA AMBIENTAL: O CASO PARTICULAR DO FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
KaizenCert - Centro de Estudos Jurídicos e Empresariais - Estão abertas as inscrições para a formação sobre as Contraordenações Rodoviárias no Ordenamento Jurídico Português. Data: 15/10/2022 das 10h às 13h. Valor da
![Apontamentos de Direito Contraordenacional - contraordenacional 22/04/ Existência de alguma causa de - Studocu Apontamentos de Direito Contraordenacional - contraordenacional 22/04/ Existência de alguma causa de - Studocu](https://d20ohkaloyme4g.cloudfront.net/img/document_thumbnails/8b751a063696b6f7d043cf238f529c3e/thumb_1200_1698.png)