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Portaria SNAS nº 69: Proteção Social à População em situação de rua e imigrantes – Secretaria Nacional de Assistência Social
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File:Portaria nº 3524-70 - regulamenta o artigo 5º do Decreto-lei nº 477-69, Arquivo Nacional (BR DFANBSB AA1.0.LGS.19).pdf - Wikimedia Commons
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Portaria n. 69, de 29/06/94 [autoriza a caca amadoristica no estado do Rio Grande do Sul, obedecidos os periodos, zoneamento, especies e numeros de pecas estabelecidos nesta portaria]. | Acervo | ISA
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