![Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013] | PDF](https://image.slidesharecdn.com/portariainterministerialn27401-131222024455-phpapp02/85/portaria-interministerial-n-274-01082013-2-320.jpg?cb=1671659738 "Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013] | PDF")
Portaria interministerial nº 274 [01.08.2013] | PDF
274 - Prefeitura Municipal de Prainha - PA
Portaria 302 2016 | PDF
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XXXX xxxxxxx Assembleia da República n.º 124/2011 Portaria n.º 274/2013 de 21/08, DR n.º 160 - Série I
PHC CS
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Delib_SPR_Jan14.pdf - Alertas de segurança - INFARMED, I.P.
Envio de Ficheiro SAF-T(PT) à AT
Portaria, Memorando, Declaração, Lei nº 1235/2013 (Fonte 16)
Portarias - Ministério de Minas e Energia
ficheiro saft-5 - Phosphorland
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SUMÁRIO: I. No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 99.º e se
IVV / Portaria n.º 274-A/2020 - Diário da República n.º 234/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-02
