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A prorrogação da vacatio legis do Novo CPC ou sua alteração durante a vacatio?
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
Modificação antes e após vigência | Mind Map
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Período de vacância da lei, ou vacatio legis: saiba o que é e como contar
